Desde início da vigência em 5 de janeiro 2021, a Lei 15.799/2021, prevê punições e sanções a estabelecimentos e cidadãos que descumprirem as medidas em relação ao enfrentamento da Covid 19. Segundos dados do site da Prefeitura Municipal de Curitiba, desde o início da vigência da Lei, já foram vistoriados 769 estabelecimentos durante Aifus, dos quais 227 tiveram as atividades paralisadas e 521 autos de infração foram lavrados somando R$ 6.476.300 em multas. Em ações isoladas, realizadas durante o patrulhamento preventivo e também em atendimento a solicitações da população que chegam pelo telefone de emergência 153, a Guarda Municipal já fez 96 autuações desde a vigência da lei municipal nº 15.799/2021. Esse total corresponde à aplicação de R$ 258.250 em multas. Em caso de reincidência, as penalidades dobram.
Confira o lei:
