Financiamento público da política não é novo: existe desde 1965. Mas ganhou força nos últimos anos, com a proibição de doações por empresas
O financiamento público de partidos políticos e campanhas eleitorais costuma receber críticas de parte considerável da sociedade.
Mas, ao entender sua origem, sua função e sua razão de existir, começamos a compreender que esse é um instrumento necessário.
Mais ainda: é benéfico, porque dá mais transparência, lisura e equilíbrio. Principalmente: diminui a interferência do poder econômico (isto é, de mega empresas) no processo eleitoral e na vida política como um todo. Vejamos por que.
Bom, antes de mais nada vale dizer que não se trata de um mecanismo novo. Por exemplo, o Fundo Partidário existe desde 1965.
O nome oficial desse instrumento é Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, existe “para custear despesas cotidianas das legendas, como contas de luz, água, aluguel, passagens aéreas e salários de funcionários, contratação de advogados e contadores”.
Os recursos desse fundo vêm do orçamento da União (governo federal). Também podem vir de doações de pessoas físicas (estas, feitas diretamente aos partidos).
O que? Dinheiro público para manter partido político? Sim!
Ora, a democracia pressupõe a existência de partidos políticos. Como tudo no mundo capitalista, manter partido político tem custo. Se não fosse fundo público, seria fundo privado.
No mundo capitalista, manda quem banca. Se os partidos fossem mantidos por empresas privadas, estariam dependentes destas.
O fundo público livra a política da ingerência direta dos interesses econômicos.
O outro mecanismo existente é o Fundo Eleitoral, cujo nome oficial é Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Foi criado em 2017, quando uma minirreforma eleitoral foi aprovada pelo Congresso Nacional. Essa minirreforma proibiu o financiamento de campanha por empresas.
O Fundo Eleitoral surgiu, então, para o custeio das campanhas eleitorais. Também é formado por recursos da União, e doações de pessoas físicas.
O que? Dinheiro público para bancar campanha de político? Sim!
Ora, a democracia depende de eleições. Eleição, como tudo no mundo capitalista, tem custo. No mundo capitalista, manda quem paga.
Candidaturas pagas por empreiteiras, banqueiros, fabricante de armas, de agrotóxicos, indústria farmacêutica, entre tantas outras corporações vão atender que interesses depois de eleitas? A resposta é evidente, não?
Por isso, no lugar de empresas privadas bancando campanhas, um fundo público. Ocorre assim nas principais democracias do mundo.
Portanto, não existe essa de “tirar dinheiro da saúde ou da educação” para dar a partido político ou a campanha eleitoral. Não. Cada área, cada setor (cada rubrica orçamentária, na linguagem técnica) tem sua própria fatia, tem sua própria dotação orçamentária.
Não é nem o Fundo Partidário nem o Fundo Eleitoral que sangram o orçamento do país. O que sangra o orçamento do país é o dinheiro público que vai para banqueiro, por meio do pagamento dos juros da dívida pública.
Repare: o Fundo Eleitoral de 2022 é de R$ 4,9 bilhões. Já o que o Brasil torra com juros da dívida pública, nebulosa, que aumenta o lucro dos bancos, é o quádruplo: quase R$ 2 trilhões (isso mesmo, trilhões).
Voltemos aos fundos Partidário e Eleitoral. A distribuição dos recursos aos partidos e às candidaturas segue algumas regras. “O cálculo de distribuição do Fundo Eleitoral 2022”, diz o TSE, “tem como base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal nas Eleições Gerais de 2018, bem como o número de senadores filiados ao partido que, na data do pleito, estavam no primeiro quadriênio dos respectivos mandatos”.
O Fundo Partidário segue lógica semelhante: 5% dos recursos são distribuídos igualmente entre os partidos, e 95% de acordo com o número de deputados e senadores eleitos. Os dois mecanismos são perfeitos?
Não, precisam de melhorias, inclusive no quesito transparência e controle social.
Mas são indispensáveis. Sem dinheiro, não se tem estrutura eleitoral no mundo capitalista; e sem estrutura eleitoral, não se tem democracia.
Com dinheiro privado, mandam as empresas. Com dinheiro público, manda a sociedade.
Tratemos de aperfeiçoar esse controle, para mandarmos de fato.
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