O Brasil até tem instrumentos para garantir continuidade de projetos e evitar desmontes, todavia, na prática, costuma ocorrer o contrário
Pré-candidatos e pré-candidatas, partidos e lideranças políticas já esquentam as turbinas para as eleições deste ano.
Promessas e propostas começam a ser apresentadas.
Não vão faltá-las, pode ter certeza.
Mas é importante a gente se atentar para o seguinte: tão ou mais fundamentais quanto programas de governo são as políticas do Estado.
Em outras palavras é dizer o seguinte: precisamos exigir de quem pede nosso voto o compromisso de manter as boas iniciativas, ações e projetos em curso, independentemente de quem esteja no governo.
Porque, você sabe, é uma cultura da política brasileira essa história de uma gestão interromper ou desmontar o que foi feito de bom pela anterior.
Exemplos de programas interrompidos e reconstruídos
Vimos isso recentemente, inclusive com programas de grande envergadura.
Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aceleração do Crescimento, Farmácia Popular, estruturas de fiscalização ambiental e de combate ao trabalho escravo, conselhos de participação popular, entre outros projetos que aparentavam estar consolidados, foram fragilizados, desidratados ou mesmo cessados.
Precisaram ser reconstruídos nos últimos anos.
Em contrapartida, há exemplos de resistência.
O serviço do Samu, as políticas nacionais de vacinação; a de saúde mental; a de prevenção e tratamento da aids; as redes de ensino dos institutos federais e das universidades públicas, inclusive estaduais, são casos assim, que há décadas sobrevivem.
Os instrumentos de planejamento existentes
Até há meios legais para impedir desmanches e assegurar continuidades.
O Plano Plurianual Nacional, feito pelo Ministério do Planejamento, é um balizador.
O atual, elaborado em 2024, tem validade até 2027.
É um avanço; porém, como se vê, ainda tem um período de vigência muito curto, e coincidente com o mandato de um governante.
Há ainda os planos nacionais em áreas como saúde, educação e cultura.
Estes costumam ter prazos maiores.
São construídos, em regra, a partir da participação de cidadãos e cidadãs, via conferências municipais, estaduais e federais.
Passam pelo crivo do Congresso Nacional.
Ou seja, são planos que expressam razoavelmente os anseios do conjunto da sociedade.
O debate sobre políticas permanentes
Contudo, talvez faltem instrumentos legais para que essas políticas se cumpram e se tornem políticas de Estado.
Isso só existe e funciona na área fazendária.
Por pressão do mercado e do sistema financeiro, há leis como a de responsabilidade fiscal e a do arcabouço fiscal que impedem, com sucesso, o não cumprimento de metas como superávit primário, para o pagamento de juros da dívida.
Não nos iludamos: esses marcos legais têm nomes pomposos, que parecem bem intencionados: “responsabilidade” fiscal; “arcabouço” fiscal.
Entretanto, não estão a serviço do interesse público, sim do interesse do sistema financeiro, do mercado de capitais.
Quando o assunto é direito social, não há nada que garanta a perenidade das políticas públicas.
O papel do eleitor
Enfim, as plataformas de governo e de atuação que nos forem apresentadas pelas candidaturas à Presidência da República, aos Governos Estaduais, à Câmara dos Deputados, ao Senado e as Assembleias Legislativas devem ser bem analisadas por nós.
São muito válidas.
Para além delas, no entanto, precisamos sentir quem realmente tem apego, fidelidade às políticas de Estado, e não a ações pontuais, a apenas a slogans.
Devemos exigir consistência, garantias, credibilidade, e não a bravata, a superficialidade, muito menos o discurso de ódio e fake news.
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