Segurança, saúde, educação, transporte, cultura, meio ambiente, etc…
São vários os temas dessas instâncias, direito estabelecido pela Constituição de 1988
Você deve ter acompanhado, aqui no ‘Caderno do Bairro’, a mobilização pela reativação do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Xaxim.
Uma comissão foi montada para a realização de eleição dos membros de tal conselho. Episódio que ilustra a importância desse instrumento de participação popular na tomada de decisões.
A instância dos conselhos comunitários está fixada na Constituição da República.
É uma forma de aprofundar a democracia, porque permite que, além dos representantes políticos como vereadores e deputados, os moradores de uma localidade (bairro, município) tenham espaço de participação mais ativa na fiscalização e formulação de políticas públicas.
Os Consegs são os mais difundidos. Talvez porque lidam com um tema urgente, que amedronta: a segurança pública. Mas outras áreas podem e devem contar com conselhos específicos, como de saúde, educação, transporte, cultura, assistência social.
Então, você pode procurar o conselho daquele tema com o qual você tenha mais afinidade, ou que você perceba que precisa de uma atuação mais efetiva.
De acordo com especialistas e gestores públicos, está neste ponto o principal desafio para que os conselhos decolem: estimular a participação do povo, nessas instâncias.
Até porque não é fácil conseguir tempo e fôlego para mais essa tarefa nas nossas vidas atribuladas, cheias de preocupações, compromissos e responsabilidades. No entanto, é importante, sim, um esforcinho a mais.
“Os conselhos não são e não devem ser uma peça de ficção. Eles buscam dar concretude a um dos atores [a população] desse grande sistema de controle para que a gestão pública funcione como deve funcionar”, afirmou recentemente o secretário-geral adjunto de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Khoury.
Ano passado, o TCU promoveu um seminário sobre o tema. Denominado “Participação Cidadã: o papel dos conselhos municipais”, o evento contou com o lançamento de uma cartilha, a “Cidadão Fiscal”, que fornece orientações e instruções para a gente participar mais ativamente.
A publicação está disponível para ser baixada gratuitamente, no portal do TCU https://portal.tcu.gov.br/.
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