Elas são importantes para garantir direitos e garantias individuais aos brasileiros e brasileiras, e um mínimo de estabilidade jurídica, econômica e social a uma nação.
Cláusulas pétreas. Desde que, em 7 de novembro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a prisão de condenados em segunda instância – declarando que, salvo em casos previstos pelo Código Penal, o cumprimento da pena deve ocorrer apenas depois de esgotados todos os recursos – essa expressão passou a circular no noticiário, redes sociais e rodas de conversa sobre política.
Embora soe formal, rebuscada demais, a expressão está diretamente ligada à nossa vida cotidiana.
As cláusulas pétreas asseguram estabilidade jurídica, social e econômica a um país – são, portanto, instrumentos importantes para a democracia. Se não, vejamos.
Cláusulas pétreas são aquelas cláusulas da Constituição que não podem ser modificadas ou retiradas por meio de emenda constitucional.
“Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição”, informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Isso mesmo. Cláusulas pétreas só deixam de existir se uma nova Constituição for feita.
As cláusulas pétreas dizem respeito, principalmente, a direitos ou a formas de organização de um país que são considerados como tão importantes para a nação que não podem ficar sujeitos a modificações ao gosto de um e outro governante.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a atual Constituição estabelece as seguintes cláusulas pétreas:
- o direito ao voto (secreto, universal e periódico);
- a separação dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);
- a forma federativa do Brasil;
- e os direitos e garantias individuais.
É especialmente quanto aos direitos e garantias individuais que as cláusulas pétreas dizem respeito diretamente à nossa vida, ao nosso cotidiano, ao nosso presente, ao nosso futuro.
Se os direitos e garantias individuais não fossem fixados como cláusulas pétreas, conquistas importantes, indispensáveis à nossa cidadania, estariam sujeitas a constantes mudanças que só trariam instabilidade, caos, injustiças, entre outras aberrações.
Direitos e garantias individuais são, entre outros, o direito à vida, à liberdade de expressão, de credo religioso, e os direitos sociais como direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados, conforme enumera o Conselho Nacional de Justiça.
Isso significa, por exemplo, que nenhum governo pode propor uma lei ou emenda constitucional instituindo a pena de morte, já que o direito à vida é cláusula pétrea.
Nenhum governo pode propor uma lei ou emenda constitucional impondo censura.
Nem acabando com a previdência social, ou com a educação pública. E assim por diante.
É claro que não raro governantes, parlamentares e decisões judiciais impõem medidas que, na prática, ferem as cláusulas pétreas.
Para combater isso, só uma sociedade bem formada e informada, que consiga identificar quando tais cláusulas estão sendo ameaçadas, e exija seus direitos.
Por isso também a importância da democracia, com Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) independentes e plurais, isto é, constituídos por diferentes correntes de pensamento.
Igualmente indispensável a liberdade de imprensa, para que se haja meios de denunciar os desvios.
