A Assembleia Legislativa aprovou duas importantes medidas: desconto de 95% em multas e 60% em juros do IPVA, além da criação da CNH Social para motoristas de baixa renda. As propostas seguem para sanção.
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma medida que traz um alívio importante para motoristas e proprietários de veículos com débitos em aberto. Segue para sanção a proposta que concede desconto de 95% nas multas e 60% nos juros do IPVA, benefício garantido por meio de uma emenda apresentada pelo Parlamento.
A iniciativa se soma à aprovação do projeto que cria a CNH Social, que permitirá a emissão e atualização gratuita da carteira de motorista para pessoas em situação de vulnerabilidade. As duas propostas tiveram tramitação concluída nas sessões plenárias desta terça-feira (28), uma regular e outra antecipada.
A emenda aprovada pela Assembleia inclui os devedores de IPVA entre os beneficiários do Programa Regulariza Paraná, previsto no projeto de lei 775/2025. Originalmente voltado à quitação de créditos tributários do ICMS e de dívidas com o Instituto Água e Terra (IAT), o texto passou a abranger também débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024. Esses valores poderão ser quitados em parcela única, com redução de 95% no valor da multa e 60% nos juros.
“O benefício é expressivo e representa um incentivo para que os motoristas regularizem suas pendências. Ao mesmo tempo, esses recursos retornam aos cofres públicos para serem aplicados em serviços à população”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD). Ele lembrou ainda que o Estado já havia reduzido em 45% o valor do IPVA, medida que impulsionou em 34,2% o número de emplacamentos desde o anúncio feito pelo Governo em agosto.
Para quem optar pelo parcelamento, o projeto oferece duas opções: pagamento em até 12 parcelas, com redução de 80% da multa e 50% dos juros; ou em até 24 vezes, com 70% de desconto na multa e 40% nos juros. Em qualquer modalidade, o contribuinte precisa desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal.
Outra emenda amplia o escopo do artigo 6º, estendendo condições especiais para a quitação de créditos tributários e não tributários de outros órgãos da administração pública, direta ou indireta, desde que inscritos em dívida ativa pela Secretaria da Fazenda até a data de promulgação da nova lei.
O texto prevê pagamento à vista com redução de 60% dos encargos moratórios, parcelamento em até 24 vezes com redução de 50%, ou em até 60 parcelas com redução de 40%. Também há previsão de abatimentos em dívidas do IAT de até R$ 10 mil, com descontos entre 20% e 50%, conforme o número de parcelas.
A proposta foi aprovada em forma de subemenda substitutiva geral, com aprovação unânime em plenário.
CNH Social: habilitação gratuita para quem mais precisa
Também segue para sanção o projeto que cria o programa CNH Social, que oferecerá gratuitamente a emissão da primeira habilitação, a mudança ou a inclusão de categoria para pessoas em vulnerabilidade social. Parte das vagas será reservada para estudantes e mulheres.
A proposta, coordenada pelo Detran-PR, isenta os beneficiários das taxas de exames médicos, cursos teóricos e práticos, e demais custos relacionados ao processo de habilitação. O objetivo é reduzir desigualdades sociais e ampliar o acesso ao mercado de trabalho.
O texto foi aprovado com emendas que reforçam critérios de controle e transparência. A do deputado Alisson Wandscheer (SD) exige comprovação de residência no município onde o benefício será aplicado. Já a do deputado Renato Freitas (PT) determina que o Detran-PR publique relatórios periódicos sobre a execução do programa e os beneficiários atendidos.
Em 2025, o programa deverá atender até cinco mil pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, inscritas no CadÚnico e residentes no Paraná. As vagas serão distribuídas em quatro modalidades:
- Habilita: primeira CNH nas categorias A, B ou AB;
- Profissionaliza: inclusão das categorias C, D ou E para ampliar oportunidades de trabalho;
- e outras duas voltadas à atualização ou especialização de condutores.
Com as medidas aprovadas, a Assembleia Legislativa reforça o compromisso com políticas públicas que promovem inclusão social, incentivam a regularização fiscal e ampliam o acesso da população a direitos essenciais. As propostas seguem agora para sanção do Governo do Estado.
