Programa possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e Taxa de Coleta de Lixo de até 15/12/2020. O prazo de adesão vai até 29 de janeiro
O programa de refinanciamento de dívidas de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo – Refic-Covid19, que foi lançado pela Prefeitura de Curitiba, deve ser contratado pelo contribuinte por meio do portal da Prefeitura de Curitiba.
Toda a operação é feita on-line, sem a necessidade de deslocamento até a sede da administração municipal.
No Portal da Prefeitura também será possível conferir a legislação do Refic e um tutorial com perguntas e respostas. Somente em caso de exceção, em que o contribuinte tem débitos mas não foi contemplado na consulta via internet, é possível fazer o agendamento do atendimento.
Confira os casos:
Débitos inscritos em Dívida Ativa, protestados e em cobrança judicial – por meio do agendamento no endereço da agenda on-line, da Procuradoria-Geral do Município; Débitos ainda não inscritos em dívida ativa – por meio do agendamento no endereço da agenda on-line, da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o departamento (ISS ou IPTU/TCL). Os valores poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos. Os débitos precisam ser vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, inscritos ou não em dívida ativa. O programa de recuperação fiscal propõe cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor. Veja os planos:
- I – Parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;
- II – em até 6 vezes com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa, sem juros futuros;
- III – em até 12 vezes com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa, com juros de 0,5% ao mês ou fração;
- IV – em até 24 vezes com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa, com juros de 0,8% ao mês ou fração;
- V – em até 36 vezes com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa, com juros de 1% ao mês ou fração.
Para evitar aglomerações e filas em meio à pandemia, a Prefeitura disponibiliza todas as informações pelo endereço: www.curitiba.pr.gov.br.
Após entrar no site, basta clicar no banner Refic-Covid-19. Nesse link será possível fazer as simulações de pagamento (à vista ou parcelado) e ainda emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) disponibilizado juntamente com o termo de adesão ao programa.
Em casos de agendamento do atendimento pode ser feito pelo endereço:
agendaonline.curitiba.pr.gov.br
